Buscar

Lei federal 14.285/2021 altera a lei 12.651/2012

MUNICÍPIOS PODERÃO ALTERAR FAIXA DE ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA

Posts recentes

Essa nova Resolução Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento...