RESOLUÇÃO SIMA Nº 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Essa nova Resolução Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.

Essa resolução permite a intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP - para

reformas de lagos, travessias, desassoreamentos, sem a necessidade de autorização da CETESB.

https://www.cdrs.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/resolucao-sima-108-de-06.10.2021-processo-digital-sima.047143-2021-46-inexigibilidade-de-licenciamento-resolucao-sma-74-2011-outubro-2021.pdf