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Lei federal 14.285/2021 altera a lei 12.651/2012
MUNICÍPIOS PODERÃO ALTERAR FAIXA DE ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n...

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3 de jan. de 20221 min de leitura
RESOLUÇÃO SIMA Nº 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Essa nova Resolução Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento...

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3 de jan. de 20221 min de leitura


DESASSOREAMENTO EM LAGOS UTILIZANDO A RESOLUÇÃO SMA 74/2011, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SIMA 108/2021.
O assoreamento de represas é um processo relativamente rápido de ocorrer, devido ao carreamento de solo para o manancial provocado pela...

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27 de mai. de 20201 min de leitura
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